Na noite de quinta-feira, dia 16, Guardas Civis Municipais da Patrulha de Proteção Ambiental/Animal compareceram no bairro Alto do Santana para averiguar uma denúncia de maus-tratos a um cão.
No local os GCMs conseguiram verificar o animal somente pelo lado de fora da residência, já que o tutor do cão não permitiu a entrada da equipe.
Diante da situação, com base na Lei Municipal 5291/2019 foi registrado dois autos de infração, conforme o art. 6º, inciso XLVI: Não exibir à autoridade policial, guarda municipal ou agentes da fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente ou do Departamento de Proteção dos Animais ou ainda, dos funcionários do Centro de Controle de Zoonoses desta cidade a carteira de vacinação atualizada do animal ou outro documento probatório, constando, de acordo com a espécie e literatura médico veterinário, todas as vacinas necessárias ao mesmo dentro do prazo de validade.
E também conforme o inciso XLVII: Não colaborar com a Polícia Militar, Guarda Municipal ou Poder Público nas ações de fiscalizações de denúncias relativas a maus-tratos aos animais.
O tutor deverá pagar R$ 722,00 que serão destinados ao fundo de proteção animal de Rio Claro.
