Justiça determinou exonerações após MP constatar comissionados em funções técnicas que devem ser exercidas por concursados. Projeto estipula 725 cargos; sindicato é contra.
A Prefeitura de Rio Claro (SP) enviou à Câmara Municipal, em 10 de fevereiro, uma atualização de um conjunto de seis projetos de lei que formam a reforma administrativa que estipula a criação de 725 cargos comissionados e funções de confiança. O projeto, que havia sido enviado originalmente no final de 2019 tinha 15 cargos a mais.
A reforma administrativa foi enviada à Câmara depois de uma ação do Ministério Público e acatada pela Justiça, que determinou que vários funcionários comissionados sejam exonerados.
O inquérito do MP, iniciado em 2014, apurou que havia comissionados em funções técnicas que, de acordo com a legislação, devem ser exercidas exclusivamente por servidores concursados. A ação foi julgada procedente em parte, em 29 de maio de 2019, declarando inconstitucionais diversos cargos comissionados.
De acordo com o estudo de impacto orçamentário da prefeitura, o gasto com cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas será de R$ 2,272 milhões por mês. Segundo a assessoria da Câmara, ainda não foi marcada a data para o projeto ser votado. O Sindicato dos Servidores é contra. (veja abaixo o posicionamento).
Justiça determinou exoneração
De acordo com a sentença, a prefeitura deve exonerar funcionários que ocupam cargos públicos sem concurso nas funções de oficial de gabinete, procurador-geral, ouvidor geral do município, ouvidor da guarda civil municipal, assessor C (5 e 6), assistente de gabinete, diretor de departamento, diretor de escola e gerente.
A prefeitura recorreu em 2ª instância e perdeu. A decisão foi publicada em dezembro de 2019.
Em 5 de fevereiro deste ano, o MP publicou uma manifestação exigindo o cumprimento da sentença em, no máximo, cinco dias. A prefeitura então, enviou à Câmara um projeto substitutivo da reforma que tinha sido enviado em novembro de 2019, recriando a configuração dos cargos, e pediu a prorrogação do prazo do MP por 30 dias para que a proposta seja votada.
“Os cargos efetivos são cargos técnicos, burocráticos, administrativos, operacionais, como um auxiliar administrativo, professor. Já o cargo comissionado, a Constituição exige que seja somente criado para funções de direção, chefia e assessoramento”, explicou a professora de Direito Eliana Bueno.
“Como a Câmara não conseguiu rapidamente processar isso por causa dos trâmites regimentais e entrou o recesso de fim de ano, o prefeito aproveitou para fazer uma pequena mudança, retirando mais 15 cargos , sem prejuízo para o andamento do processo”, explicou o o secretário de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.
A expectativa da prefeitura é que a votação da reforma seja feita antes do fim do prazo de 30 dias.
Redução de cargos
O número atual de comissionados não foi divulgado, mas de acordo com o secretário, houve uma redução. “Foram reduzidos, de acordo com a proposta, em torno de 35% dos cargos em comissão, o que significa mais de 100 cargos”, afirmou.
Segundo Ragghiante, mesmo se a reforma foi aprovada, os comissionados deverão ser exonerados como determina a Justiça, mas poderão assumir novas funções.
“De qualquer maneira a lei precisa ser reformada. Então aquelas pessoas que estão ocupando cargos inconstitucionais serão exoneradas, só que terão outros cargos que serão criados pela lei nova que elas poderão ser contratadas.”
Sindicato
O Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Antonio Fernando David Reginato, disse que o sindicato não foi consultado sobre a reforma administrativa.
“Nós somos radicalmente contra. Tem que ser debatido esse projeto. Os servidores de carreira têm condição de colaborar com o município no caso da reforma, inclusive gratuitamente, com a experiência que eles têm, mas a prefeitura não ouviu a categoria e resolveu fazer dessa forma”, disse.
Ele contradisse o secretário de finanças e alegou que a reforma irá onerar a folha de pagamento.
“Fizeram uma readequação de nomenclatura de cargos e alguns cargos subiu o valor. Alguns valores um poucos altos, o que nos dias de hoje a gente não pode concordar”, disse Reginato.
Cargos criados pela reforma administrativa
Os seis projetos de lei que tratam da Reforma Administrativa da Prefeitura de Rio Claro e que deram entrada na Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada em 10 de fevereiro estipulam os cargos da Prefeitura, do Daae e da Fundação de Saúde e suas atribuições.
Na prefeitura, são 417 cargos comissionados, sendo 130 de livre nomeação, ou seja, por indicação, sendo 15 secretários, um chefe de gabinete do prefeito, um adjunto do gabinete de prefeito, 15 secretários adjuntos, 16 chefes de gabinete, um subprefeito, 80 assessores e um procurador geral do município. O gasto mensal com estes cargos, segundo a prefeitura é de R$ 701,6 mil por mês.
As outras 287 nomeações são exclusivas para servidores de carreira, sendo 220 para funções de confiança e 67 para funções gratificadas. O gasto com gratificação será de R$ 888,7 mil.
No Depatamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) e na Fundação de Saúde apenas os cargos de superintendente e de secretário, respectivamente, são indicações.
No Daae haverá, se a reforma passar na Câmara, 99 cargos de comissão, funções de confiança ou gratificadas destinadas a servidores de carreira. Na Fundação de Saúde, serão 207.
O orçamento previsto para o pagamento das comissões e gratificações é de R$ R$ 444 mil na Fundação de Saúde e R$ 237,6 mil no Daae.
Fonte: G1 São Carlos e Araraquara
