A Câmara de Rio Claro deverá apreciar, na sessão ordinária desta segunda-feira (08), em primeira discussão, o PLC 206/2021, de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto, que altera dispositivos da Lei Complementar 023/2007, responsável pela criação do regime próprio de previdência social no Município.
Entre as mudanças destaca-se a elevação das alíquotas de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11 para 14 por cento, e dos repasses patronais dos poderes executivo e legislativo, autarquias e fundações de 14,22 para 14,5 por cento.
Na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara, José Pereira, o prefeito Gustavo informou que a proposta busca adequar a legislação municipal “às novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
” Segundo ele, a aprovação do projeto vai garantir “melhor saúde financeira-atuarial do Instituto de Previdência do Município de Rio Claro – IPRC, bem como, a melhoria e eficiência do atendimento aos seus contribuintes e segurados.”
A partir de recomendação da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, o prefeito apresentou emenda ao texto original para determinar que as alterações entrarão em vigor somente 90 dias após a publicação da Lei Complementar.