Entidade manifesta preocupação com o Projeto de Lei Complementar 299/2026, aponta riscos de aumento da carga tributária, insegurança jurídica e restrições a investimentos e defende que o equilíbrio das contas públicas comece pelo controle das despesas governamentais.
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) manifestou grave preocupação com o Projeto de Lei Complementar 299/2026, apresentado a pedido do Governo Federal e aprovado pelo Senado em ritmo acelerado. Em nota à imprensa, a entidade defende que o Congresso Nacional aprofunde a análise da proposta, considerando seus impactos econômicos e as consequências para empresas, trabalhadores e famílias brasileiras.
Na avaliação do Ciesp, em linha com as primeiras projeções do mercado, o projeto poderá representar um aumento de até R$ 40 bilhões na arrecadação, mas com efeitos negativos sobre diferentes setores da economia. Entre os pontos mais preocupantes está a elevação da tributação sobre empresas enquadradas no regime do Lucro Presumido, que abrange milhares de negócios dos setores de serviços, comércio e indústria.
A entidade também questiona as mudanças nas regras de compensação de créditos tributários. Segundo o Ciesp, as alterações poderão obrigar empresas a recolher impostos mesmo quando possuem créditos legítimos a receber do poder público, comprometendo o fluxo de caixa e ampliando a insegurança jurídica.
Outro aspecto apontado é a possível perda de previsibilidade nos investimentos em infraestrutura, diante da criação de mecanismos de seleção dos projetos que poderão receber apoio para aquisição de máquinas e equipamentos. A nota também manifesta preocupação com a possibilidade de utilização de recursos originalmente destinados à ciência, tecnologia e inovação em outras finalidades orçamentárias.
O Ciesp ainda chama a atenção para a distribuição dos encargos entre as unidades da Federação. Segundo a entidade, Estados e Distrito Federal poderão sofrer os efeitos das novas medidas, enquanto os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus permanecem preservados.
Para Rafael Cervone, presidente do Ciesp e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o governo transfere à sociedade e aos setores produtivos a responsabilidade de financiar o desequilíbrio das contas públicas, em vez de enfrentar sua principal causa: o crescimento das despesas governamentais.
A entidade defende a responsabilidade fiscal, mas ressalta que o caminho para equilibrar as contas públicas deve passar pela redução de despesas não prioritárias, eficiência na gestão e definição de prioridades para a aplicação dos recursos arrecadados. Também cobra a retomada urgente da reforma administrativa, com o objetivo de tornar o Estado menos oneroso e mais eficiente.
A mensagem central do Ciesp é clara: responsabilidade fiscal é necessária, mas não pode ser construída à custa de quem produz, gera oportunidades, promove inclusão socioeconômica e movimenta a economia brasileira.
