Sete projetos de lei deram entrada durante a 19ª sessão ordinária, quatro deles abrindo crédito especial no orçamento de quase R$ 9 milhões, que serão utilizados para construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde; reforma do Centro Cultura e de praça; na educação; esporte e construção de ecoponto, entre outros.
Abrindo a ordem do dia da sessão realizada dia 5 de setembro, o presidente da Câmara, dr. Marcelo (Marcelo Ferreira-PL), colocou em discussão e primeira votação os projetos de lei (PLs), 56, instituindo o Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa, apresentado por Alan Basteli (PSD); e o 59, do Prefeito, que dispõe sobre a desafetação (ato que desfaz um vínculo jurídico), de terreno localizado no Jardim Residencial Indaiá, destinando a área para empreendimento habitacional de interesse social (construção de imóveis para população de baixa renda). Os documentos foram aprovados por unanimidade.
O Presidente informou que, após semanas sem diagnósticos positivos, nesta semana voltou a atender caso de Covid-19: “fiquem atentos, a Covid ainda está por ai! Não descuidem das medidas protetivas”, alertou.
Projetos de Executivo
Entre os projetos inseridos no Expediente da sessão de autoria do Executivo foi solicitado incentivo à indústria Embramaco, com base na Lei Municipal 51/2021, com a isenção de impostos municipais na área de mais de 27 mil metros quadrados, justificada pelo autor, por novos investimentos e pela geração de emprego, informando que as isenções “serão suportadas pelo acréscimo econômico gerado pelo aumento do ICMS”.
O Prefeito altera atribuições do cargo de Orientador Social, para adequar as atividades “visando cumprir seu papel junto à população”; e no PL 64 altera a Lei Municipal 2593/2015, referente à política de incentivo e desenvolvimento econômico e social do Município. A Lei fica revogada, garantindo as isenções concedidas até a publicação desta redação.
Os projetos 61, 62, 65 e 66 alteram dispositivos das leis financeiras e abrem crédito no orçamento de R$ 8.684 milhões. O primeiro injeta R$ 400 mil na Cultura (reforma do Centro Cultural), R$ 300 mil na Educação, R$ 800 mil na Saúde (reforma do Hospital e compra de prédio para abrigar o PSF – Posto de Saúde da Família), e R$ 230 mil no Esporte; o PL 62, insere R$ 4.818.600 milhões na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para obras e aquisição de imóveis; o Projeto 65 destina R$ 250 mil para a Educação (custear despesas com o Ensino Fundamental), R$ 1.005 milhão na Secretaria de Obras e Serviços Públicos (obras de infraestrutura na Praça Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior), R$ 327 mil na construção de ecoponto, e R$ 354 mil para a Saúde (construção, reforma e ampliação da Unidades Básicas de Saúde); e o PL abre crédito de R$ 200 mil, recursos para a Saúde (custear procedimentos de média alta complexidade).
