Nessa segunda-feira, (19 de Setembro), os Guardas Civis Municipais da Patrulha de Proteção Animal GCM Maurício, do Canil GCM Rafael e da Administração GCM Prochnow, participaram no município de Guarulhos (SP), do curso de formação teórica presencial, para identificação de crimes de maus-tratos em animais e exames de pericias em casos de crimes contra a fauna, ministrado pela Médica Veterinária Dra.Tália Missen Tremori e pela Sra. Diretora do Departamento de Proteção Animal Juliana Kopczynski, onde foram explanados temas como: Protocolo de Perícia em Bem Estar Animal (PPBEA), a imprescindível presença do Médico Veterinário acompanhando as ações da Guarda Civil.
O treinamento teve como objetivo identificar e caracterizar eventual prática de maus-tratos, e a materialização dos fatos. Esclarecendo ainda que o procedimento clínico em todas as modalidades é atividade privativa do Médico Veterinário, conforme Lei 5517/1968, artigo 5, alínea “a“.
Também foram apresentadas as legislações vigentes sobre os crimes contra animais, Artigo 225 da Constituição, artigos 28 e 32 da Lei Federal 9605/98, da importância da triagem inicial das ocorrências no local, do maior registro possível dos fatos e dos envolvidos, para posterior serem enviados ao Departamento de Proteção Animal para que sejam tomadas as devidas providencias administrativas ou judiciais, no caso de ocorrências apresentadas na delegacia.
Foram descritos os parâmetros para um bom atendimento nesses tipos de ocorrências, visando a maior segurança jurídica nos atendimentos.
