Atendimento será feito no Atende Fácil, no paço municipal. Consumidores terão um ano para requerer crédito.
O Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) de Rio Claro deve iniciar na terça-feita (17) a habilitação de consumidores para a compensação da tarifa irregular aplicada pela gestão anterior, em 2015. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) disponibilizou na sexta-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), informações da homologação do acordo entre Daae, Ministério Público e Agência Reguladora (Ares-PCJ). Com isso, a expectativa é de que publicação no DJE seja feita na segunda-feira (16).
O atendimento para a compensação será feito, inicialmente, no Atende Fácil, no piso térreo do paço municipal, na Rua 3, entre Avenidas 3 e 5, Centro, próximo à entrada pela Avenida 3. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas.
“Vamos iniciar esse serviço no Atende Fácil por ser um local de fácil aceso para a população”, explica o superintendente do Daae, Paulo Roberto Bortolotti. “Em breve, devemos atender também na sede da autarquia”, informa.
Para solicitar esse crédito a autarquia ressalta que é necessário que o consumidor apresente originais e cópias de documentos pessoais (RG e CPF) e dos comprovantes ou extratos bancários dos pagamentos das contas com referência de setembro de 2015 a março de 2016.
Conforme estabelecido no acordo com o Ministério Público, a compensação será proporcional ao número de comprovantes de pagamentos apresentados.
“Dessa maneira, vamos compensar efetivamente quem pagou as contas, já que o pagamento é uma obrigação pessoal e não tem vínculo com o imóvel”, comenta o procurador geral interino do Daae, Ricardo Pires de Oliveira, ressaltando que sem os comprovantes, a compensação não será habilitada.
Também conforme o acordo, a compensação vai ter início em até 30 dias após a habilitação da compensação, que será feita em 24 parcelas nas contas futuras, exclusivamente sobre o consumo de água e esgoto, no imóvel indicado pelo consumidor. Também ficou acordado que o período para habilitação será de 12 meses, ou seja, até o dia 17 de setembro de 2020.
“Não haverá a restituição em espécie e sim o abatimento nas contas futuras em 24 parcelas”, reforça o superintendente do Daae, Paulo Roberto Bortolotti.
O aumento irregular da tarifa de água foi estabelecido durante a administração anterior e representou, a partir de outubro de 2015, acréscimo de 8,39% nas contas de água e esgoto que, em março daquele ano, já haviam sido reajustadas em 13,95%.
“Portanto, a compensação não tem relação com os demais reajustes anuais das tarifas de água e esgoto que são determinados pela Agência Reguladora (Ares-PCJ)”, acrescenta Pires de Oliveira.
O valor total da cobrança anulada pela Justiça é estimado em aproximadamente R$ 4,5 milhões.
“Nós estamos empenhados em corrigir esse erro que não foi cometido em nossa administração e, em acordo com o Ministério Público, buscamos a melhor maneira de atender a Justiça e os consumidores sem comprometer a saúde financeira do Daae e qualidade dos serviços de captação, tratamento e abastecimento de água”, destaca o superintendente do Daae.
Em caso de dúvidas, o munícipe deve ligar para a Central de Atendimento do Daae, no telefone 0800-505-5200.
