{"id":42972,"date":"2021-02-04T13:29:38","date_gmt":"2021-02-04T16:29:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cidadeazulnoticias.com.br\/?p=42972"},"modified":"2021-02-04T13:29:38","modified_gmt":"2021-02-04T16:29:38","slug":"tse-confirma-suspensao-de-consequencias-para-quem-nao-votou-em-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cidadeazulnoticias.com.br\/tse-confirma-suspensao-de-consequencias-para-quem-nao-votou-em-2020\/","title":{"rendered":"TSE confirma suspens\u00e3o de consequ\u00eancias para quem n\u00e3o votou em 2020"},"content":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o cita pandemia como obst\u00e1culo para justificativa de aus\u00eancia<\/em>.<\/h2>\n

O plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou hoje (4), por unanimidade, a suspens\u00e3o das consequ\u00eancias para quem n\u00e3o votou nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020, que havia sido determinada no m\u00eas passado pelo presidente da Corte, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Os ministros n\u00e3o estipularam prazo para a medida, embora a resolu\u00e7\u00e3o aprovada deixe claro que n\u00e3o se trata de uma anistia, que somente poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Tarc\u00edsio Vieira defendeu que o TSE envie ao parlamento manifesta\u00e7\u00e3o em prol do perd\u00e3o ao eleitor, mas a sugest\u00e3o ainda deve ser melhor analisada pelo tribunal.<\/p>\n

Entre as justificativas para a suspens\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o cita que \u201ca persist\u00eancia e o agravamento da pandemia da covid-19 no pa\u00eds imp\u00f5em aos eleitores que n\u00e3o compareceram \u00e0 vota\u00e7\u00e3o nas Elei\u00e7\u00f5es 2020, sobretudo \u00e0queles em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade, obst\u00e1culos para realizarem a justificativa eleitoral\u201d.<\/p>\n

O texto da norma considera ainda a \u201cdificuldade de obten\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do impedimento para votar no caso de aus\u00eancia \u00e0s urnas por sintomas da covid-19\u201d.<\/p>\n

O prazo para justificar aus\u00eancia no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno \u00e9 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias ap\u00f3s as vota\u00e7\u00f5es, que ocorreram em 15 e 29 de novembro.<\/p>\n

O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Pela Constitui\u00e7\u00e3o, o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os alfabetizados entre 18 e 70 anos. Em decorr\u00eancia disso, o Artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o justificar a aus\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o ou pagar a multa. Enquanto n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o, o eleitor n\u00e3o pode:<\/p>\n

Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, investir-se ou empossar-se neles;<\/p>\n

Receber vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou proventos de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, aut\u00e1rquico ou paraestatal, bem como funda\u00e7\u00f5es governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exer\u00e7am servi\u00e7o p\u00fablico delegado, correspondentes ao segundo m\u00eas subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa da Uni\u00e3o, dos estados, dos territ\u00f3rios, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios, ou das respectivas autarquias;<\/p>\n

Obter empr\u00e9stimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econ\u00f4micas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previd\u00eancia social, bem como em qualquer estabelecimento de cr\u00e9dito mantido pelo governo, ou de cuja administra\u00e7\u00e3o este participe, e com essas entidades celebrar contratos;<\/p>\n

Obter passaporte ou carteira de identidade;<\/p>\n

Renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e
\npraticar qualquer ato para o qual se exija quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou imposto de renda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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