Parecer tem aprovação da Procuradoria-Geral do Estado; quem já efetuou recolhimento do tributo poderá solicitar restituição.
O Governador João Doria solicitou ao Detran.SP a análise e obteve parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para suspender a cobrança da taxa de inspeção semestral de veículos escolares, considerando que não houve prestação de serviços devido à suspensão das aulas presenciais nas escolas municipais e estaduais, em razão da pandemia de COVID-19.
Os profissionais ficarão isentos do pagamento da taxa semestral de R$ 151,86 e quem já efetuou o recolhimento do tributo poderá solicitar restituição. O interessado precisa baixar a declaração que estará disponível a partir desta segunda-feira (13) no site do Detran.SP e, com esse documento, solicitar a devolução junto à Secretaria de Fazenda Planejamento do Estado.
Solução
A medida tem como objetivo ajudar financeiramente e manter os empregos gerados pelo transporte escolar em todo o estado de São Paulo. Na última semana, o Vice-Governador Rodrigo Garcia recebeu representantes da categoria junto com a área técnica do Detran.SP e da Secretaria da Fazenda para analisar o caso e encontrar uma solução.
Durante o período de quarentena, o atendimento nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento é realizado de forma virtual. Para agendar um horário e verificar os procedimentos, acesse https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Atendimento-ao-público-nos-Postos-Fiscais-da-Secretaria-da-Fazenda-e-Planejamento-também-será-virtual-até-304.aspx.
Os documentos necessários e demais informações estão disponíveis no endereço https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restituição-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx.
