São diversas as ações em andamento e que são encaminhadas pelo departamento jurídico do CPP Central, conheça as principais
O CPP Central, por meio de seu departamento jurídico, tem trabalhado ativamente para assegurar os direitos de seus associados, principalmente professores aposentados. Com uma série de ações em andamento, o CPP busca garantir o cumprimento de legislações que beneficiam os docentes. O diretor jurídico do CPP, Dr. Márcio Calheiros do Nascimento, destacou as principais demandas dos associados e explicou como é possível dar entrada nos processos. Confira algumas das ações:
INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
Uma das ações em andamento é a que busca garantir a incidência de quinquênios e a sexta-parte sobre todas as vantagens recebidas a título permanente pelos professores inativos. Isso inclui adicionais como ALE (Adicional Local de Exercício), Gratificação de Função e GCE (Gratificação de Gestão Educacional), entre outros. A ação também visa o recebimento dos valores retroativos, respeitando a prescrição quinquenal.
INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA
Outra ação importante é a que visa garantir a indenização dos períodos de licença-prêmio que não foram usufruídos antes da aposentadoria. De acordo com as regras, para aposentadorias publicadas a partir de 21 de outubro de 2021, é necessário fazer o requerimento junto à Diretoria de Ensino para obter a indenização, conforme a LC 1.361/21.
ABONO COMPLEMENTAR DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO
O CPP também está movendo ações para assegurar a incorporação do abono complementar nos vencimentos dos professores, previsto pela Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/08). Após o reajuste salarial de 6%, concedido pela LC 1.388/23, houve uma redução no abono, o que levou o CPP a buscar na justiça sua inclusão permanente nos vencimentos, além do pagamento dos valores retroativos.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS
Por fim, a ação que visa garantir a isenção do imposto de renda para aposentados com doenças graves também é uma das prioridades. A isenção é prevista na Lei nº 7.713/88, mas, em muitos casos, o pedido é indeferido pela São Paulo Previdência (SPPrev). O CPP está agindo judicialmente para reverter esses indeferimentos e garantir o direito aos seus associados.
OUTRAS AÇÕES
Para conhecer outras ações coletivas e individuais em andamento, consulte o departamento jurídico do CPP, que presta toda a orientação necessária e acompanha os associados em interrogatórios, audiências e realiza toda a defesa a que faz jus o servidor público. Fique por dentro das ações acessando o site do CPP (http://cpp.org.br). Para saber como dar entrada em ações a partir da Regional Rio Claro, entre em contato com a secretaria.
