As ações evidenciam o papel essencial do CPP na proteção jurídica de seus associados e na luta constante pela valorização do magistério paulista.
O Departamento Jurídico do Centro do Professorado Paulista (CPP) está atuando em duas frentes importantes para garantir os direitos dos docentes da rede estadual: uma diz respeito à tentativa de invalidação do abono de permanência, e a outra busca reparação por prejuízos causados pela demora na aplicação das provas de Promoção por Mérito dos anos de 2018 e 2019.
A primeira medida ocorre após a publicação da Portaria SGGD/SGP nº 2, de 13 de junho de 2025, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, que determina a abertura de procedimentos administrativos para invalidar concessões de abono de permanência feitas a partir de 22/10/2021 a docentes contratados pela Lei nº 500/74. A medida tem causado insegurança e indignação entre professores que já tinham esse direito reconhecido.
Para orientar os associados afetados, o Jurídico do CPP disponibilizou um passo a passo para a elaboração e envio de requerimentos administrativos, com possibilidade de ação judicial em caso de indeferimento da defesa.
A segunda frente diz respeito à demora injustificada na aplicação das provas de Promoção por Mérito, relativas aos anos de 2018 e 2019. Embora a aplicação tenha ocorrido apenas em 2025, os professores receberam os valores retroativos limitados aos últimos cinco anos, o que gerou perdas financeiras expressivas.
A ação que será movida pelo CPP visa à indenização pelos valores não pagos, como forma de compensar os danos causados pela omissão da Administração Pública. O Jurídico da entidade está recolhendo a documentação necessária para dar andamento ao processo.
O diretor do CPP Regional de Rio Claro, professor Moacir Rossini, reforça a importância dessas ações. “O CPP tem a responsabilidade de defender os direitos dos professores diante de injustiças e omissões do Estado. Não podemos aceitar que erros administrativos recaiam sobre os profissionais da educação, que tanto se dedicam ao ensino público. Estamos atentos e atuantes.”
O departamento jurídico do CPP oferece total apoio aos associados, desde a orientação inicial até o acompanhamento de interrogatórios, audiências e defesa jurídica. Os professores interessados em ingressar com ações coletivas ou individuais podem buscar mais informações no site oficial do CPP ou entrar em contato com a Secretaria da Regional Rio Claro para orientações sobre como dar entrada nos processos.
