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Bairro do município sofre com construções irregulares

Atendendo a pedido apresentado pelos promotores de Justiça Rafael Costa e Fábia do Nascimento, a Justiça deu prazo de 30 dias para que o município de Itirapina comprove o cumprimento das medidas determinadas pelo próprio Judiciário em ação ajuizada com o objetivo de sanar irregularidades no parcelamento do solo ocorridas reiteradamente no bairro Balneário Santo Antônio. A decisão é resultado da atuação do Núcleo PCJ-Piracicaba do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público.

Entre as obrigações impostas ao município pelo Juízo de primeira instância, e até hoje não cumpridas, estão o exercício de poder de polícia para impedir novos parcelamentos irregulares no local, o levantamento de lotes e indicação da situação de cada um deles, o início da regularização das infraestruturas turísticas localizadas em área de preservação permanente e o começo do processo de regularização fundiária na área. O não cumprimento das medidas foi atestado em laudo do Centro de Apoio à Execução (CAEx) do Ministério Público. Para caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, a ser paga pelo prefeito.

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As medidas haviam sido determinadas em ação proposta pelo MPSP diante da omissão do município de Itirapina, que ao longo de décadas, tolerou a proliferação de lotes, as construções irregulares, a degradação ambiental e o adensamento populacional desordenado na região do Balneário Santo Antônio. O avanço do bairro sobre Área de Preservação Permanente e sobre a Área de Proteção Ambiental-Corumbataí provoca danos ambientais, incluindo supressão da vegetação e alteração na qualidade da água da Represa do Broa, de grande valor ambiental e turístico.

Os membros do MPSP ainda solicitaram à Justiça que intime o município de Itirapina para o pagamento de R$ 5.935.512,27 a título de multa pelo atraso no cumprimento das obrigações a que tinha sido condenado.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo

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