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Lei da Contrapartida garante recapeamento asfáltico em importantes vias do bairro Santana

Obras realizadas pela Prefeitura de Rio Claro são fruto de legislação de autoria do vereador Julinho Lopes e visam compensar impactos do crescimento urbano.

A Prefeitura de Rio Claro iniciou, na segunda-feira (15), obras de recapeamento asfáltico na Rua 6, no trecho compreendido entre as avenidas 36 e Visconde do Rio Claro, no bairro Santana. Os serviços são viabilizados por meio da Lei da Contrapartida, de autoria do vereador Julinho Lopes (Progressistas).

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A legislação determina que empreendedores do setor imobiliário realizem contrapartidas urbanísticas nas regiões próximas aos seus empreendimentos, como forma de compensação pelos impactos gerados pela expansão urbana. Entre as ações previstas estão investimentos em infraestrutura, como pavimentação de vias, drenagem de águas pluviais, melhorias na iluminação pública e implantação de equipamentos voltados às áreas de saúde e educação.

De acordo com o vereador Julinho Lopes, a iniciativa tem como objetivo assegurar que o crescimento da cidade ocorra de maneira planejada e equilibrada, resultando em benefícios diretos para a população. “A população deve estar atenta e cobrar do Poder Público o cumprimento da lei municipal, que busca atender às necessidades da comunidade local”, ressaltou o parlamentar.

Além da Rua 6, a Rua Samambaia também foi contemplada com recursos provenientes da Lei da Contrapartida. O trecho entre a Avenida 26 e a Rua 8, totalizando seis quarteirões, recebeu melhorias significativas na pavimentação, reforçando o impacto positivo da legislação na infraestrutura urbana do município.

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Unimed Rio Claro apresenta:

Neste episódio especial, abordamos um tema cada vez mais relevante na área da saúde: os desafios e os limites éticos e legais no exercício da medicina. Como as decisões médicas se equilibram entre a legislação vigente e os princípios éticos da profissão? Para aprofundar esse debate, recebemos dois convidados de peso:

👩‍⚕️ Dra. Thais Lussari Portieres – Advogada Presidente da Comissão Direito Médico da OAB de Rio Claro

👨‍⚖️ Dr. Gilson Tadeu Lorezon – Advogado Vice-Presidente da Comissão Direito Médico da OAB de Rio Claro

Descubra como eventos como o simpósio vêm contribuindo para promover o diálogo entre o setor jurídico e a prática médica, e como isso pode impactar o futuro da saúde no Brasil.

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