A lei Municipal nº 5.314 de agosto de 2019 é de autoria do vereador Julinho Lopes (Progressistas), e proíbe a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, com estouros e estampidos.
Em novembro de 2021 a lei recebeu alteração, com o acréscimo no artigo 1º, proibindo também a comercialização, manuseio, armazenamento, transporte, porte, e posse de fogos de artifício.
Os valores das multas para quem descumprir as regras estabelecidas pela lei são de R$ 7.260,53 e R$ 17.937,78, para pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, e serão dobrados em caso de reincidência.
Os recursos arrecadados serão revertidos para o Fundo de Proteção Animal. A Guarda Civil Municipal está responsável pela fiscalização e qualquer denúncia pode ser feita pelos telefones 153 ou 0800 771 1532.
“Durante todo processo de elaboração da lei fomos procurados por protetores de animais, pais e responsáveis de crianças autistas e idosos que reforçaram a importância desta lei para a qualidade de vida. Esperamos que todos tenham empatia e respeito ao próximo”, conclui Julinho Lopes que trabalha em parceria com o presidente estadual do Progressistas e deputado federal, Mauricio Néves e o deputado Delegado Olim.





