Por: Willian Nagib Filho
No preâmbulo da Constituição Federal consta que os representantes do povo ali reunidos instituíram um Estado Democrático, destinado a assegurar a igualdade como um dos valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
O Estado Republicano assegura o interesse público de todos os cidadãos no que se refere à tomada de decisões pelos governos, num exercício em função do povo e para o povo, com transparência.
Também na CF/88 está previsto o limite máximo do salário do serviço público.
Pois bem: a chamada Proposta de Emenda Constitucional “PEC do Quinquênio”, a ser votada no Senado Federal e depois na Câmara, cria um bônus salarial para juízes e integrantes do MP, contrariando princípios da Constituição, ao mesmo tempo em que representa um risco para a entrega de serviços essenciais à população e levará os Estados ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ao estourar o limite de gastos com pessoal.
É o que diz a Nota Técnica da própria Consultoria do Senado Federal.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a PEC cria mais um adicional ao salário de algumas categorias além do limite da Constituição: aumento de 5% a cada cinco anos, até chegar a 35%, fazendo com que o salário final extrapole o teto do funcionalismo, hoje de R$ 44.008,52 mensais.
Pacheco alega que irá valorizar quem está há mais tempo na carreira e estimular a permanência dos bons profissionais no serviço público. O presidente do TJSP acha positiva a PEC, porque o magistrado mal remunerado poderia estar sujeito à corrupção.
Só que não é bem assim.
Trata-se de um aumento de privilégios para a elite do funcionalismo e um impacto para as contas públicas.
Servidores do Judiciário e do Ministério Público já se posicionaram contra o avanço da PEC, pois vai ocupar ainda mais o orçamento com a cúpula, não deixando espaço para as reivindicações básicas dos servidores, prejudicando a reposição salarial da inflação e as nomeações de servidores a partir de concursos.
O impacto em três anos aos cofres públicos será perto de R$ 82 bilhões, se vingar Emenda do senador Eduardo Gomes que estende a benesse a outras categorias.
Haverá grave risco para o custeio de serviços essenciais à Cidadania.
Daí porque vem sendo considerada uma medida irresponsável e indefensável, em afronta às boas práticas de gestão. Vai na contramão da modernização do Estado, comprometendo o equilíbrio fiscal.
Aliás, todo projeto desse tipo deve indicar a fonte de recursos para bancar novos gastos obrigatórios. Na tal PEC não se diz de onde virá o din-din!
Não se fala em meritocracia. É um aumento vegetativo da folha. Premiar pelo tempo de trabalho apenas alguns, o que afronta princípios da igualdade e da gestão eficiente de pessoas: prezar por produtividade, comprometimento, entrega e avaliação de desempenho.
Não voga a alegação de assegurar atratividade para as carreiras públicas alvo da PEC: a procura pelos concursos só aumenta. Não se perderão talentos, porque a PEC traria benefício para quem já tem níveis remuneratórios mais altos do que a média na iniciativa privada.
Se para Pacheco não se pode permitir que vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política ou para o exterior, porque a atividade da vocação deles deixou de ser atrativa, os críticos pontuam que a PEC vai aprofundar a desigualdade de renda entre servidores públicos. A base continuará a ganhar muito pouco.
Num país de renda média baixa, que tem diversos problemas sociais, onde quem recebe R$ 7 mil já é enquadrado entre os 10% ricos, tal PEC não faz sentido.
Pacheco se diz sensível às críticas e à tragédia no Rio Grande do Sul. Por isso irá “melhor avaliar o impacto” financeiro antes de seguir.
Se aprovada, a maioria mais pobre e sem poder de lobby vai pagar a conta.
Pode isso Arnaldo?
Soa como pênalti e cartão vermelho, para dizer o menos!
Colaborador: William Nagib Filho – Advogado
