Intenção é garantir legalidade de projeto de lei
Por meio da Promotoria de Justiça de Rio Claro, o MPSP instaurou inquérito para acompanhar o desenvolvimento de projeto de lei que prevê a doação de imóveis do município à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab Bandeirante). Existe um projeto para implantação de núcleo habitacional de moradia popular no local. Com o procedimento, a intenção da Promotoria é verificar a legalidade e constitucionalidade da iniciativa, contribuindo para o saudável planejamento e desenvolvido urbano e ambiental de Rio Claro.
Na portaria de instauração do inquérito, o promotor Gilberto Camargo solicita que a Prefeitura de Rio Claro e a Câmara Municipal enviem, no prazo de 30 dias, informações e documentos a respeito do projeto de lei.
Ao dar início ao procedimento, o membro do MPSP considerou, entre outros pontos, que ao tratar expressamente das áreas institucionais, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano buscou assegurar o desenvolvimento harmônico e integral do homem na sociedade, visto que a cidade se constitui em meio ambiente natural do homem, devendo ele estar dotado de todos os elementos e fatores indispensáveis a proporcionar-lhe seu bem estar físico, moral e espiritual.
Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo
