As inscrições para o curso sobre a atuação dos conselheiros tutelares e conselheiros de direitos foram prorrogadas até domingo (13). On-line e gratuito, o treinamento será realizado no âmbito da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). A proposta consiste em capacitar e fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes.
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“Os cursos da Endica são uma oportunidade de qualificação para que profissionais de diversos órgãos públicos e da sociedade civil se aperfeiçoem e desempenhem com excelência funções específicas voltadas para esse público tão importante. As crianças e adolescentes são prioridade no Brasil”, afirma o titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH), Maurício Cunha.
A Endica é mais uma ação da SNDCA para fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). O sistema articula e integra os governos e a sociedade civil na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
Conselho Tutelar
Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, o Conselho Tutelar (CT) é encarregado de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, comunidade em geral e poder público, especialmente em âmbito municipal.
O conselho é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada. Suas atribuições estão designadas na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Estatuto
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes.
