A crise de saúde pública do metanol traz reflexões importantes.
Por: Dr Wilian Nagib Filho
Famílias enlutadas, comércio digital proibido pelo Ministério da Justiça de vender bebidas destiladas, bares vazios impactados pelo (justo) receito de novas contaminações, políticos perdidos na retórica sem apresentar nomes e indicativos de tranquilidade.
A ABRABE – Associação Brasileira de Bebidas, que há 50 anos representa empresas de destilados, cachaças, vinhos e cervejas, condena o mercado ilegal e atividade criminosa, assegurando que suas associadas fornecem para o mercado produtos seguros e confiáveis, recomendando a compra apenas de distribuidores formais. A entidade orienta sobre a reciclagem correta das garrafas de vidro para evitar o reuso por falsificadores.
O jornalista Luiz Nacif publicou nas redes que, às vésperas do impeachment de Dilma, Brasília se tornava o epicentro de uma movimentação intensa de lobistas. Temer era mais flexível aos interesses do mercado e, em dezembro de 2016, foi extinto o Sicobe, sistema de controle da produção de bebidas, o que teria contribuído para a proliferação de bebidas falsificadas, muitas com substâncias tóxicas, com evasão bilionária de tributos.
Quase dez anos depois o noticiário dá conta de pessoas vitimadas por ingestão de Metanol presente em bebidas adulteradas.
O Sicobe era uma tecnologia de rastreamento em tempo real, cada fabricante tinha equipamentos instalados homologados que registravam digitalmente cada garrafa ou lata produzida, com os dados enviados à Receita Federal. Controlando a produção, preservada estava a tributação, garantido o rastreio dos insumos e embalagens, permitindo identificar bebidas falsificadas.
Funcionou como um selo digital fiscal, colocado diretamente nas garrafas durante a produção. Cada unidade era registrada com informações sobre fábrica, horário e especificações do produto, garantindo tanto a tributação correta quanto o controle sanitário.
No entanto, a Receita Federal divulgou recente nota dizendo que o Sicobe não incluía bebidas destiladas, cujo controle se dá com selos impressos pela Casa da Moeda, aplicados nas tampas das garrafas. A receita diz que está agindo contra as organizações criminosas, desestruturando seus pilares financeiros.
Dias difíceis para o segmento. Mais uma pancada na economia, já cambaleante.
Advogados que atuam para o segmento de bares e entretenimento devem orientar seus clientes, que, por sua vez, também deverão orientar consumidores com alertas nas redes e nos próprios estabelecimentos, alertando quanto às características atípicas da bebida, desconfiando de preço abaixo do mercado, verificando lacre e qualidade de rótulos, especialmente quando vendida na rua.
Destaca-se a existência do teste criado pela UNESP de Araraquara, simples e barato (entre R$ 10,00 e R$ 15,00), que identifica em poucos minutos adulterações em bebidas destiladas. Bares e restaurantes devem correr e adquirir tais kits, demonstrando aos clientes a procedência e qualidade do que ofertam.
Donos de bares e restaurante devem avaliar suas apólices de seguro. O caso do metanol é crime: se a aquisição da bebida foi feita ilegalmente, sem nota fiscal e de pessoa não autorizada a operar no ramo negocial, o segurado não poderá invocar sua boa-fé. Será responsabilizado cível e criminalmente e não haverá apólice que cubra os danos sofridos pelos consumidores.
Num país em que as bebidas falsificadas deram mais lucro do que o obtido pela AMBEV, paraguaios estão com medo do whisky brasileiro: é o fim dos tempos!
Colaborador: Dr. Willian Nagib Filho advogado e sócio do escritório de advocacia; Nicolau Laiun, Lorenzon e Nagib Advogados Associados
