PROJETOS IMOBILIÁRIOS PODEM RENDER MULTA DE R$ 1 MILHÃO
Por meio de ofício encaminhado na última sexta-feira (29) ao presidente da Cámara Municipal de Rio Claro, José Pereira dos Santos (PSD), o prefeito Gustavo Perissinotto (PSD).
convidou “todos os nobres vereadores, para estarem presentes no salão de audiências da Educação, localizado no NAM, rua 6, 2572, no dia 1 de fevereiro, às 9:00, onde anunciaremos o lançamento do Parque Residencial Jardim Corumbataí, localizado entre o Jardim Bonsucesso e Maria Cristina”.
Ocorre que liminar obtida no final do ano passado pela Promotoria de Justiça “impede o município de autorizar, instalar e licenciar quaisquer atividades referentes a loteamentos e empreendimentos residenciais, institucionais, comerciais, industriais e de mineração, nos locais mencionados em parecer técnico do Centro de Apoio à Execução (CAEx) do MPSP. Os territórios constam do Plano Diretor de Desenvolvimento de Rio Claro.” A desobediência prevê multa de R$ 1 milhão.