A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária desta segunda-feira (07), por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei 074/2021, que “declara como essenciais as atividades desenvolvidas por comércio varejista, bares e restaurantes, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, academias, centros de ginástica, prestadores de serviços de personal trainer, salões de beleza, barbearias e congêneres, feiras livres, igrejas e templos religiosos”.
Criação coletiva, a proposta só não recebeu as assinaturas dos vereadores Vagner Baungartner (PSDB), Thiago Yamamoto (PSD) – ambos, porém votaram a favor -, Serginho Carnevale (DEM) e Val Demarchi (DEM) – que se posicionaram contra e justificaram a atitude.
A exemplo de outras situações semelhantes, eles preferiram seguir o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, que alertou para o risco de inconstitucionalidade.
Embora estabeleça normas e horários de funcionamento, tenha grande apelo popular e atenda a uma expectativa de todos os setores da economia de Rio Claro, dificilmente uma lei municipal que flexibilize as regras do Plano São Paulo de combate à Covid tem chance de prosperar.
Além da intervenção do Judiciário, mediante provocação do Ministério Público, o próprio Governo do Estado costuma agir para brecar iniciativas desse tipo.
O vereador Luciano Bonsucesso (PL) não compareceu à sessão. Por meio de ofício, alegou “motivo de doença” e informou que apresentará atestado médico.