A forma como os municípios tratam seus resíduos sólidos preocupa gestores públicos e entidades de variados segmentos. Operações de lixões e programas de reciclagem envolvendo cooperativas de catadores, por exemplo, fomentam projetos interessantes e debates acalorados, incrementados mais recentemente por conta das políticas e metas ESG (meio ambiente, inclusão e governança) buscadas pelo setor privado.
E se a jornada ESG é uma ação coletiva, os governos não podem deixar de participar ativamente. Assim, se as ideias de Estado Verde ou Cidade Sustentável são perseguidas pelos (bons) gestores públicos, o cidadão eleitor vai valorizar as práticas sustentáveis na oferta dos produtos do aparelho estatal, na infraestrutura das cidades, na acessibilidade, diversidade, inclusão, igualdade de acesso às políticas públicas, na transparência dos atos e no comprometimento com a conservação ambiental.
Dentro dessa atmosfera nacional de sustentabilidade, foi publicado no Diário Oficial da União o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES) – Decreto nº 1.043/2022. É instrumento para melhoria da gestão de resíduos sólidos e prevê o fim dos lixões e aterros nos próximos dois anos. A meta é que, até 2040, deve-se reciclar 48,1% dos resíduos sólidos urbanos.
O Decreto expõe a preocupação com os resíduos industriais, sujeitando as empresas à elaboração do plano de gerenciamento, que passa a ser documento integrante do processo de licenciamento ambiental. O plano deverá incluir tratamento e disposição final dos rejeitos, implementação de ações preventivas e corretivas relacionadas a acidentes e medidas saneadoras de passivos ambientais.
O PLANARES tem como intuito o aumento da recuperação de recicláveis secos, associado à educação ambiental, além do fortalecimento das cooperativas e/ou associações de catadores. Visou-se estruturar sistemas para aumento e recuperação de resíduos orgânicos, priorizar a recuperação energética dos resíduos e promover um caminho apropriado para a inclusão social e emancipação econômica dos catadores de materiais reutilizáveis/recicláveis, induzindo-se a recuperação das áreas impactadas pela disposição inadequada.
Há grande desafio na participação e gestão dos resíduos pelos municípios; o PLANARES vai na busca de soluções compartilhadas e regionalizadas, com o encerramento de atividades de disposição inadequada de resíduos e rejeitos, soluções que possibilitem a coleta seletiva na fração orgânica, o uso de caminhões com baixos índices de emissões, movidos por fonte de energia renovável e sistemas mecanizados de colheitas. O objetivo é a gestão da coleta dos resíduos, garantindo-se a disposição final apenas dos rejeitos.
No âmbito industrial, o plano levará à redução de custos financeiros e riscos para os empreendimentos. A busca por eficiência nos processos produtivos e por tecnologias limpas, que acarretam na redução da geração dos resíduos, deve ser prioridade.
O cenário internacional tem foco na incorporação de práticas de economia circular, valorizando-se os insumos para a produção de novos produtos. Em média, aproximadamente 9 milhões de toneladas de plástico acabam no mar anualmente, principalmente trazida pelos rios (a participação da poluição pelos rios é de 86%).
A cada ano são produzidas 400 milhões de toneladas de plásticos, sendo que 40% são de uso único, jogadas fora sem reuso. Mundialmente, o desafio é a destinação de embalagens de alimento, até mesmo as fitas adesivas que servem para fechar as embalagens.
A aposta com a agenda ESG e o PLANARES em destaque é caminhar para planejamentos locais e regionais para a gestão de resíduos.
Espera-se grande movimentação por parte dos administradores de Rio Claro e Santa Gertrudes.
O “estado da arte” desse caminho todo será a biofabricação, referida como a 4ª revolução industrial. Quem sabe!
William Nagib Filho e Carol Manzoli Palma, advogados.