Sancionado pelo presidente da República, o novo arcabouço fiscal brasileiro – Lei Complementar 200/23 – substitui o teto de gastos públicos. O sistema traz vantagens. É o que explica o economista Roberto Rodrigues, que é gerente de investimentos da Sicredi Dexis.
“O arcabouço fiscal é um conjunto de regras, leis e políticas relacionadas às finanças públicas e à gestão dos recursos fiscais no país. O objetivo principal é viabilizar o equilíbrio das contas públicas no sentido de conter uma trajetória descontrolada do endividamento público”, explica. Assim o governo não precisará paralisar gastos nos momentos em que houver desaceleração da economia e não poderá ter gastos excessivos quando a economia estiver crescendo. “Isso dá mais flexibilidade para que o governo possa manter as despesas prioritárias e realizar investimentos estratégicos sem que isto comprometa o endividamento público”.
Para Rodrigues, o sistema traz inovações em relação à regra anterior. “No teto de gastos, as despesas do governo não poderiam ultrapassar a inflação verificada nos últimos 12 meses, o que é conhecido pelos especialistas como uma trava rígida. Já no novo arcabouço fiscal se propõe uma trava flexível no qual as despesas do governo podem crescer atreladas às receitas, com limites que impedem variações expressivas nos gastos. Outra inovação interessante é em relação à meta de superavit primário, que é o saldo das contas públicas com exceção dos juros. O novo arcabouço prevê tolerância de 0,25 ponto percentual para baixo ou para cima. Caso o superavit fique abaixo do piso, há um mecanismo que trava o crescimento das despesas para o ano seguinte”, explica.
Um ponto de dúvida é em relação às receitas. “A arrecadação é um fator central, pois este arcabouço fiscal se baseia na premissa de que as receitas são crescentes e ainda há promessa do governo de que não vá haver aumento da alíquota nem implantação de imposto”.
Rodrigues explica que o modelo é adotado em outros países. “Todas as economias modernas adotam algum conjunto de políticas fiscais com o objetivo de manter as despesas públicas e o endividamento dentro de parâmetros sustentáveis. E não é só o Brasil que está revisando seu arcabouço. Muitos países, especialmente no pós-pandemia, estão reavaliando, rediscutindo e buscando regras fiscais mais flexíveis”.