Sem nenhum voto contrário, a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária desta segunda-feira (14), o Projeto de Lei 123/2021, que dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado pela administração pública direta e indireta.

Como se sabe, a Prefeitura anunciou a demissão de aproximadamente 400 trabalhadores temporários – a maioria na área da Educação -, com base em recomendação do Ministério Público. Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) explicou que o objetivo é adequar as regras para admissão de funcionários eventuais ao “entendimento das mais recentes jurisprudências das instâncias superiores do Poder Judiciário de nosso país.” Ele observa ainda que as contratações serão feitas mediante processo seletivo simplificado pelo período de seis ou doze meses, em situações excepcionais e sem possibilidade de prorrogação.

Ao justificar o voto favorável, o vereador Rafael Andreeta (PTB) defendeu um posicionamento menos rigoroso do Ministério Público nesse período de pandemia em relação aos trabalhadores temporários.

Está marcada para as 18 horas desta terça (15) a votação definitiva da proposta, durante reunião extraordinária convocada pelo presidente da Mesa Diretora do Legislativo, José Pereira dos Santos (PSD).

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Na mesma sessão, foram aprovados mais doze projetos – três deles em segunda votação. É o caso do PL 074/2021, que declara como essenciais praticamente todos os setores da economia de Rio Claro.

Dos que passaram em primeira discussão, apenas o PLC 122/2021 ficou para uma nova extraordinária, a ser realizada, ao que tudo indica, na quarta-feira (16). O projeto muda as leis complementares 57/2010 e 95/2014, que tratam, respectivamente, do cargo de Ouvidor e das funções de comando da Guarda Civil Municipal.

Depois de uma reunião de vereadores e representantes da corporação com o prefeito, ficou acertada a apresentação de emenda que defina melhor os critérios para escolha dos ocupantes dos cargos, entre eles posição hierárquica e tempo de serviço.