Pequenos municípios da região deverão seguir os mesmos passos na Justiça para solicitar reabertura do comércio.
O Juiz de Direito, Dr. Wander Pereira Rossette Júnior, autorizou na noite de terça-feira (19), a reabertura de todos os comércios de Piracicaba. Na decisão, ele determina que o “Sr. Prefeito de Piracicaba inicie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, medidas necessárias para que todos os estabelecimentos comerciais voltem a funcionar, em todas as áreas, com as cautelas recomendadas pelos órgãos de saúde, sob pena de apuração de eventual crime de desobediência e fixação de multa diária”.
O pedido de reconsideração para abertura do comércio local, foi solicitado pela Associação Comercial e Industrial de Piracicaba (ACIPI), em razão de novas circunstâncias, peculiaridades e dados concretos atribuídos ao município sobre a contaminação pelo Covid-19.
Para a ACIPI, o cenário da pandemia em Piracicaba se encontra em situação favorável e controlada do município, se comparada a outros de mesmo porte. “A maioria dos casos confirmados ocorreram devido a contaminação registrada em dois asilos da cidade”, reforçam os requerentes.
“Tem-se, na economia, um cenário abalado, catastrófico (que requer extrema sensibilidade do órgão julgador) estando as atividades econômicas absolutamente ameaçadas, e na saúde municipal, um cenário controlado e favorável, baseado em números levantados pela Secretaria de Saúde, em detrimento de outros municípios de mesmo porte, o que considera-se uma realidade otimista, com a indicação concreta de que as recomendações sanitárias estão sendo de suma importância para o resultado que se tem hoje, de modo que, neste momento”, defende a associação.
Na segunda-feira (18), a Câmara de Piracicaba aprovou o projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal conferindo ao Executivo Municipal a já sabida autonomia para decidir sobre o funcionamento do comércio e demais atividades, com seguinte teor: “XVI – ordenar atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, extensivas aos prestadores de serviços em geral, observadas as normas federais e estaduais pertinentes a cada categoria econômica, ficando preservado: a) a independência constitucional em relação aos demais entes federativos quando houver necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergenciais em casos de epidemia e pandemia.”
Para a ACIPI, continuar com o fechamento é impor o fechamento e extinção das empresas, com inúmeras perdas de empregos.
Liminar assinada pelo Juiz Wander Pereira Rossette Júnior no link abaixo:
