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Prefeitura encaminha à Câmara projeto de lei para Refis 2018

Proposta concede a quem deve para a prefeitura até 100% de desconto nos juros e multa.

A prefeitura e Daae de Rio Claro querem renegociar dívidas atrasadas, anteriores a 2018, com possibilidade de economia para os devedores de até 100% nos juros e multa. Projeto de lei está sendo encaminhado à Câmara de Vereadores para um novo Refis (refinanciamento fiscal) municipal. Se for aprovado pelos vereadores, o Refis será válido de 26 de novembro a 21 de dezembro. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto. Para quem parcelar em até cinco vezes, os descontos de multa e juros será de 100%.

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“É mais uma chance para quem quer ficar em dia com os cofres públicos municipais”, destaca o secretário municipal de Economia e Finanças, Gilmar Dietrich. Uma das diferenças deste Refis para os demais é que, quem aderir à renegociação neste ano, só poderá fazer nova renegociação via Refis daqui a três anos.

A realização de mais um refinanciamento fiscal, com boas condições de pagamento, é uma maneira da prefeitura melhorar a arrecadação neste final de ano, além de dar chance para quem quer evitar problemas futuros e ficar em dia com as contas municipais. “É um bom investimento para o 13º salário”, comenta o secretário municipal de Finanças. Essa iniciativa também atende solicitação de vereadores.

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Unimed Rio Claro apresenta:

Neste episódio especial, abordamos um tema cada vez mais relevante na área da saúde: os desafios e os limites éticos e legais no exercício da medicina. Como as decisões médicas se equilibram entre a legislação vigente e os princípios éticos da profissão? Para aprofundar esse debate, recebemos dois convidados de peso:

👩‍⚕️ Dra. Thais Lussari Portieres – Advogada Presidente da Comissão Direito Médico da OAB de Rio Claro

👨‍⚖️ Dr. Gilson Tadeu Lorezon – Advogado Vice-Presidente da Comissão Direito Médico da OAB de Rio Claro

Descubra como eventos como o simpósio vêm contribuindo para promover o diálogo entre o setor jurídico e a prática médica, e como isso pode impactar o futuro da saúde no Brasil.

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