Três dos mais aguardados projetos de lei (PLs), deram entrada durante a 22ª sessão ordinária, realizada dia 4 de Outubro. O PL 51, definindo o Plano Plurianual (PPA), para o próximo quadriênio (2022 a 2025), o 53, que estima receita e fixa despesas para o exercício financeiro de 2022; e o PL 53, que institui o Código de Defesa e Proteção dos Animais (CPDA), todos do Executivo.
A receita estimada para 2022 proposta é de mais de R$ 126 milhões, o que representa um aumento acima de 8,5% no comparativo com o apresentado para este ano, que foi em torno de R$ 116 milhões; e o CPDA dispõe sobre as políticas de controle populacional e de vendas de espécimes domésticos, estimula a capacitação do terceiro setor e dá outras providências, reconhecendo e assegurando direitos mínimos aos animais domésticos e silvestres.
Outros dois projetos deram entrada na Casa, os PLs 49, sobre a instalação facultativa de válvula de retenção de ar (eliminador de ar), para hidrômetros em imóveis comercias e residenciais, autoria de Luiz Basso (PL); e o 50, tornando obrigatória a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos (Eja), elaborado por Alan Felipe Basteli (PSD). Todos os projetos foram encaminhados pelo presidente da Câmara, dr. Marcelo (Marcelo Ferreira-PL), às comissões e assessoria Jurídica.
Na ordem do dia, foram aprovados em segunda votação, por unanimidade, os PLs 46, de Alan Basteli, que institui o “Abril Azul”, mês dedicado a ações de conscientização sobre o autismo; e o PL 47, do Executivo, abrindo crédito especial no orçamento, injetando R$ 20.300 na Secretaria de Cultura.
Também com a totalidade dos votos favoráveis, as sete emendas: uma supressiva, três aditivas e três substitutivas, apresentadas pelos vereadores ao PL 35, receberam aval em votação única; e em primeira discussão, foram autorizados o Projeto de Lei 35, que altera lei a complementar que disciplina o parcelamento do solo urbano que, de acordo com a justificativa do Prefeito, tem como objetivo “fomentar a criação de um banco de terras focado em áreas para habitação de interesse social”; o PL 42, também do Executivo, solicitando autorização do Legislativo para celebrar convênio com o estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de transito atribuídas ao Município pela Lei 9503/97; e o PL 48, apresentado por Clayton Robert Santos Barros (Clayton do Espetinho-Republicanos), instituindo no Calendário Oficial de Eventos, o Dia da Criança.
Por sete votos favoráveis e um contrário, do vereador Alan Basteli, o Projeto de Lei Complementar 3, do Prefeito, também foi aprovado em primeira discussão. O documento altera a Lei Complementar 2349, que rege o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público.
Via requerimentos, dr. Marcelo, pede ao Prefeito que analise com urgência a possibilidade, de acordo com a Lei, da contratação de Psicólogo e Assistente Social através do Cismetro ou de processo seletivo emergencial, para atender as demandas do Conselho Tutelar, no Suas (Sistema Único de Assistência Social), em sistema de plantão; Luiz Guilherme Paiuta Miranda (Cassapinha-Dem), solicita a criação e aplicação de cursos de cuidador de idosos; e Wanderley Francisco do Couto (Wanderley Frentista-PSC), relata: “considerando as diversas reclamações recebidas por esse Vereador a respeito da demora no atendimento do Samu”, e requer cópia de relatório com o número de atendimentos realizados nos últimos 12 meses, locais dos atendimento, e as datas e horários da solicitação e de chegada da equipe no local.
Dr. Marcelo comentou o “apagão” de três das principais redes sociais da Internet: Facebook, Instagram e, principalmente, o WhatsApp, que fez a tarde e início da noite de segunda-feira “ser um dia diferente”; e, após pedido de mutirão de cirurgias de catarata, recomendou aos demais vereadores que busquem emendas para a compra de aparelho para que as cirurgias possam ser feitas no Município. Sivaldo Elias (Sivaldo da Água-PSD), enfatizou que mais de 30 pessoas aguardam para realizar a cirurgia.
Sivaldo parabenizou a equipe litúrgica e demais responsáveis pela “Missa dos Animais”; reiterou pedido de melhorias na “ponte do canarinho”; e criticou serviços prestados pela BRK Ambiental, concessionária de água e esgoto. “O serviço de corte de água foi terceirizado e estão deixando as pessoas sem água arbitrariamente, tem caso que entregam o aviso e cortam no mesmo dia; em outro, o funcionário arrancou uma grade fixada na parede que impede o animal de estimação de ir à rua”, denunciou e foi além: “estão invadindo casas e cortando sem avisar o proprietário sobre o que vão fazer”. Sivaldo ainda desaprovou o tamanho das letras “muito pequenas”, no aviso impresso na conta de água, informando sobre o corte.
Basso concordou com as reclamações contra a BRK: “são cerca de sete mil clientes que precisam ser respeitados” e relatou que se aprovado, o PL 49, o consumidor pagará “apenas pela água consumida, e não mais pelo ar que movimenta o hidrômetro”. O Vereador ainda disse que muitos clientes reclamam que não conseguem falar na BRK, que não tem um telefone no escritório local: “não tem um contato rápido, isso se chama desrespeito com o cliente”.
Indicações apresentadas
Willian Bento (PTB), demanda ao Prefeito, avaliar a possibilidade de reabertura do Cemitério São Joaquim, aos sábados e domingos; instalação de portas sanfonadas nos boxes de atendimento da sala de Fisioterapia, anexa à Secretaria de Saúde, reiterando pedido feito em Março; e fixação de placa informativa com os horários de ônibus no Terminal Rodoviário José Jacomini.
Cassapinha pleiteia Programa de Prevenção de Obesidade Zero entre crianças e jovens nas escolas; instalação de placas de identificação dos pontos de ônibus do transporte escolar; e manutenção da galeria de águas pluviais da Rua Claudio Valdanha, próximo ao número 143, “pois o asfalto está afundando”.
Sivaldo da Água pontua realizar convênio com clinicas veterinárias para implantação de programa de castração animal; à Secretaria de Meio Ambiente, plantar cercas vivas no prolongamento da malha ferroviária; à Secretaria de Obras, construção de um calçadão e obras de acessibilidade na Rua João Pagni; e à Secretaria de Saúde, firmar convênio com o Cismetro para realização de cirurgias de catarata.
A próxima sessão ordinária será dia 18 de Outubro, às 19 horas, no Plenário “Íria Hansen”. Os trabalhos podem ser acompanhados, ao vivo, através das páginas da Câmara no Facebook, YouTube ou pelo ícone TV Câmara, no site do Legislativo, e também pela Rádio Excelsior Jovem Pan News 1410,0 AM.
