Programa de recuperação fiscal prevê parcelamentos da Dívida Ativa em até 90 vezes.
A prefeitura de Rio Claro está renegociando dívidas de contribuintes e oferecendo condições especiais de pagamento. O programa de recuperação fiscal – Refis – recebe adesões até 19 de maio. Quem quer regularizar a situação com os cofres públicos e economizar não deve deixar para a última hora e ir ao Atende Fácil (Avenida 2, 130, Centro, entre ruas 2 e 3 das 8 às 16 horas) o mais rápido possível.
O programa tem descontos de até 95% nos juros e multas e parcelamento em até 90 vezes. Todas as informações sobre o programa estão na lei municipal publicada no Diário Oficial de 7 de dezembro de 2022, que pode ser consultado no site da prefeitura no endereço link em anexo.
O percentual do desconto varia conforme o número de parcelas. O desconto é de 95% nos juros e multas para pagamentos feitos à vista; de 90% para dívidas parceladas de 2 a 24 prestações; 85% – 25 a 50 prestações; 75% – 51 a 75 prestações; e 70% – 76 a 90 prestações. O valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas com impostos na Dívida Ativa de Rio Claro. Podem ser pendências referentes ao IPTU, ITBI, infrações e multas.
Pessoas físicas devem levar cópias de RG, CPF, comprovante de endereço e, quando compromissário, cópia da sequência de contratos. No caso de pessoas jurídicas, os sócios, proprietários ou responsáveis legais devem estar munidos de cópia de contrato social, RG, CPF, comprovante de endereço ou ata de responsabilidade.
A inadimplência por duas parcelas consecutivas ou três intercaladas, dentro do prazo de pagamento optado pelo contribuinte, o excluirá automaticamente do programa.
