A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei 134/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão de impostos e taxas a estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços impedidos de funcionar durante a pandemia de coronavírus. O período vai de março de 2020 a dezembro de 2021.
Embora o texto de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto defina com clareza as categorias beneficiadas, alguns vereadores ainda tiveram dúvidas sobre a abrangência da proposta. Isso, aliás, já ocorreu em outras ocasiões, o que aponta para a necessidade de leitura mais atenta dos projetos, pelos próprios mandatários ou assessores.

No caso da Taxa de Ocupação de Solo, por exemplo, serão beneficiados feirantes, ambulantes e motoristas de táxi. Já em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além dos ambulantes, ficam remidos ou isentos cabeleireiros, esteticistas, produtores de eventos e motoristas de vans escolares.
Por sua vez, ao tratar da Taxa de Licença de Funcionamento, o projeto é mais genérico ao mencionar ambulantes, feirantes, foodtrucks e “demais atividades que ficaram impossibilitadas de funcionamento.”

A proposta envolve também a Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos de setores afetados durante o isolamento sanitário, desde que comprovado mediante relatório da empresa operadora do sistema.

Por derradeiro, o projeto prevê a remissão ou isenção de pagamento de aluguéis para ocupantes de imóveis ou espaços públicos.

Depois de aprovado em definitivo e sancionado pelo prefeito, quem se enquadrar em alguma das situações previstas deverá apresentar requerimento e documentação que comprove o direito ao benefício à Secretaria de Finanças.