Entre as propostas, está a que destina emendas para compra de vacinas contra Covid-19.
Quatorze projetos de parlamentares tiveram seus requerimentos de tramitação em regime de urgência aprovados durante sessão extraordinária virtual realizada na tarde desta terça-feira (13/4) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Os projetos serão analisados pelo Congresso de Comissões numa reunião convocada para as 14h desta quarta-feira, dia 14 de abril, pelo presidente do Parlamento, deputado Carlão Pignatari. No encontro, os parlamentares vão avaliar a constitucionalidade e a redação das propostas, por exemplo.
Entre os projetos, está o de número 119/2021, de autoria do deputado Ricardo Madalena (PL), que torna obrigatória a destinação das emendas parlamentares previstas para este ano, para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.
Pela proposta, um artigo seria adicionado à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado (Lei 17286/2020). As doses de imunizantes seriam destinadas aos 645 municípios paulistas, que fariam as campanhas de vacinação entre a população.
Na justificativa do texto, Madalena cita a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) a Estados e municípios para adquirirem as vacinas caso não seja disponibilizado pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunização. Assim, as cidades podem agilizar a vacinação.
“Afirmamos que a responsabilidade pela compra de vacinas é da União, mas a possibilidade de os municípios, suplementarmente, poderem ampliar a oferta de vacinas será essencial para que o acesso seja universal e mais vidas sejam salvas”, afirma o parlamentar, na proposição.
Outro projeto de lei que teve sua urgência aprovada foi o 504/2020, de autoria da deputada Marta Costa (PSD), que proíbe a publicidade que contenha alusão a orientações sexuais ou movimentos de diversidade sexual relacionada a crianças.
Na discussão, a parlamentar Erica Malunguinho (PSOL) declarou oposição à proposta, alegando que ele é violento à população LGBTQIA+. “Esse projeto afirma que nós fazemos práticas danosas e que somos influências inadequadas”, disse ela. “Essa proposta mistura uma perversão, que existe na sociedade, com as pessoas LGBTQIA+, nos tratando como seres sexualizados. Mas o assunto aqui é diversidade”, completou Erica.
O deputado Douglas Garcia (PTB) defendeu a proposta. “Parabenizo Marta Costa por protocolar este projeto. Ele não ataca nenhuma comunidade, mas sim defende as crianças do nosso Estado”, disse.
O Projeto de Lei 146/2020, de coautoria dos deputados Leci Brandão (PCdoB), Maurici (PT) e Dr. Jorge do Carmo (PT), que pretende suspender os mandados de reintegração e tomada de posse, despejos e remoções judiciais durante a pandemia, também foi aprovado na reunião.
Jorge do Carmo falou que a proposta é “extremamente sensível”. “Em um momento de crise sanitária, a Justiça não pode cometer estes desmandos com a população paulista”, afirmou.
Outras propostas
Na área da saúde, o Projeto de Lei Complementar 26/2018, formulado por Analice Fernandes (PSDB), planeja criar o cargo de diretor de enfermagem no quadro da Secretaria de Estado da Saúde. Já o PL 738/2020, de autoria do deputado Campos Machado (Avante), institui o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a Covid-19.
Depois de aprovada a urgência do Projeto de Lei 755/2020, a autora Janaina Paschoal (PSL) exaltou a atuação da Frente Parlamentar pela Celeridade na Adoção de Bebês e convidou outras parlamentares para otimizar o texto.
“Existe um problema muito grave de crianças abrigadas e acolhidas, seja por uma instituição ou por uma família acolhedora, que não estão com essas crianças de forma definitiva e os processos de destituição são muito demorados e burocráticos. As crianças estão envelhecendo sem o apoio familiar”. “Esse meu projeto é importante e chamo os colegas para possíveis objeções ou acréscimos”, disse.
As proposituras temáticas da segurança pública, como o projeto 631/2020, da deputada Isa Penna (PSOL), que institui o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante, e o PL 529/2019, do Coronel Nishikawa (PSL), que visa aumentar a verba para veículos do Corpo de Bombeiros por meio da multa do bafômetro, também tiveram as urgências aprovadas.
Dois projetos com urgência acatada visam alterar legislação já vigente. Um deles é o 670/2020, da deputada Valéria Bolsonaro (PSL), que muda a Lei 17.158/2019, sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especificando a formação do professor especialista.
O outro é de autoria do deputado Marcos Zerbini (PSDB), que trata sobre a declaração de instituições como utilidade pública, previsto na lei 2.574/1980. O projeto 1.189/2019 visa passar a exigir um antecedente de dois anos para uma entidade ser reconhecida de interesse público.
Consumidor
Já o Projeto de Lei 331/2016, de autoria do parlamentar Roberto Engler (PSB), cria uma padronização para a sinalização da data de validade de embalagens na merenda escolar. Se aprovada em plenário, as informações deverão estar disponíveis na lateral de cada embalagem.
Na temática de direitos do consumidor, o projeto 584/2016, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), pretende incluir uma cláusula de rescisão gratuita para clientes de telefonia e banda larga em caso de serviços mal prestados.
Os deputados José Américo (PT) e Roque Barbiere (Avante) tiveram seu Projeto de Lei 112/2021 com a urgência aprovada também. A proposta trata sobre o atendimento centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado.
Por fim, a propositura 374/2020, de autoria do parlamentar Milton Leite Filho (DEM), denomina “José Baeza Urchiza” o acesso SPA 103/079, que liga a Avenida 31 de Março à Avenida Moacir Oséias Guitti, em Votorantim.
