Empresa havia pedido, e prefeitura concedido, benefício fiscal por cinco anos.
A cervejaria Heineken desistiu do pedido – já aprovado pela prefeitura – de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Araraquara (SP). após o Ministério Público abrir uma investigação para a verificação de possíveis irregularidades na concessão de isenção tributária pelo município.
De acordo com o MP-SP, a empresa rejeitou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto e decidiu renunciar ao benefício fiscal após ser informada das inúmeras irregularidades na concessão.
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araraquara estima que a ação tenha evitado uma renúncia fiscal de, aproximadamente, R$ 3 milhões em impostos, que deixariam de ser recolhidos entre 2023 e 2027.
Além da Heineken, eram citados na investigação o prefeito Edinho Silva (PT), e o vice-prefeito e Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Damiano Neto. O inquérito civil prossegue para apurar a responsabilidade na concessão do benefício fiscal.
A prefeitura nega que tenha havido irregularidades na concessão da isenção, que foi baseada em uma lei municipal, e disse que passou a cobrar o imposto após a empresa desistir do interesse pela isenção (veja posicionamento completo abaixo).
A Heineken disse que não comenta processo em andamento e que preza, acima de tudo, pelo cumprimento de todas as regulamentações vigentes nas cidades em que atua.
A empresa confirmou que, seguindo os requisitos legais, pagou integralmente todos os impostos para operar seu negócio referente ao ano de 2023 e ainda que o compromisso com Araraquara é de longo prazo e sempre pautado pelo respeito e transparência.
Sem imposto
De acordo com a ação do MP-SP a cervejaria em Araraquara recebe benefícios municipais desde a sua instalação, em 1994, ainda com outra marca. Na época houve a doação de uma área de quase 274 mil m², avaliada em R$ 739,6 mil e obras de infraestrutura como pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, colocação de guias e sarjetas e cessão de um poço profundo, avaliadas em R$ 554,2 mil, bem como a isenção de IPTU por 10 anos.
Em 2008, a empresa foi novamente beneficiada com isenção e IPTU por mais 10 anos.
Em fevereiro de 2022, a Heineken do Brasil efetuou novo pedido de incentivo fiscal de IPTU e outras taxas municipais pelo período de 10 anos, alegando que investiria cerca de R$ 325 milhões em projetos de expansão da fábrica e da produção.
O pedido foi aprovado pelo vice-prefeito, Damiano Neto, que exerce o cargo de secretário municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo para o período de cinco anos.
A isenção concedida valeria a partir de 2023, em vista que o tributo de 2022 já havia sido lançado e abrangia toda a área da empresa e não somente a área construída. No entendimento da prefeitura, “a totalidade do imóvel em que está instalada sua planta industrial estará, direta ou indiretamente, vinculada ao exercício de suas atividades”.
O que diz a Prefeitura de Araraquara
“A lei municipal nº 5119, aprovada pela Câmara Municipal, que instituiu o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, concede isenção a empresas que preencham determinados requisitos, que estejam ampliando suas instalações ou se implantando na cidade. A isenção concedida à cervejaria Heineken decorre dessa lei e seguiu todos os trâmites legais.
Tendo a empresa renunciado ao benefício, cabe à Prefeitura acatar a sua decisão, pois a isenção depende de provocação do interessado. Ou seja, não havendo mais interesse da empresa, o município passou a cobrar o tributo regularmente.
A legislação de incentivo à atividade econômica é corriqueira em todos os entes federados, sendo utilizada pela União, estados e municípios para incrementar a atividade econômica, atendendo interesses da sociedade e, muitas vezes, gerando trabalho e renda.”
Fonte: São Carlos e Araraquara
