Promotoria de Justiça de Rio Claro quer que efluentes líquidos passem a ser tratados
O 5º promotor de Justiça de Rio Claro, Gilberto Porto Camargo, ajuizou ação civil pública em defesa do meio ambiente contra o município de Corumbataí, com o objetivo de obter a regularização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) local. A ação pede que o Judiciário obrigue a administração municipal a realizar o tratamento dos efluentes líquidos da ETE, de modo a atender o que estabelece a legislação. Para a Promotoria, o município deve ser condenado a submeter os equipamentos e as áreas destinadas à atividade de remoção do lodo, fator que está comprometendo a eficiência de sua ETE, ao licenciamento ambiental da Cetesb, além de submeter qualquer alteração no projeto de sua ETE à prévia avaliação do órgão ambiental. Para a hipótese de descumprimento das obrigações, o promotor pede fixação de multa de R$ 500 mil.
Ao propor a ação, Camargo afirma que, em inquérito civil instaurado após o recebimento de representação feita pelo Grupo de Atuação de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) – Núcleo PCJ-Piracicaba, foi verificado o lançamento de “efluentes líquidos provenientes do sistema de tratamento de esgoto do município com carga orgânica em termos de DBO5 em desacordo com a legislação vigente (…)”. A infração é recorrente e foi reconhecida pelo próprio município, que informou não contar com recursos próprios para a execução das obras.
A irregularidade já foi alvo de Auto de Infração – Imposição de Penalidade de Advertência e de Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa por parte da Cetesb, mas as exigências estabelecidas nos procedimentos não foram cumpridas pelo município.
Na petição inicial, o membro do MPSP ressaltou que as dificuldades financeiras não isentam o município de sua responsabilidade civil e administrativa, e que a adequação das atividades da ETE de Corumbataí é necessária ao interesse ambiental e em defesa da saúde pública.
Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo
