Proposta passa em segunda votação com 16 votos favoráveis e segue para sanção do prefeito
A Câmara Municipal de Rio Claro concluiu, nesta quinta-feira (20), a votação do Projeto de Lei nº 99/2024, de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), que altera a estrutura administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE). Com a aprovação, o órgão passa a ser uma empresa pública (DAAE S.A.) e poderá, futuramente, se tornar uma empresa de economia mista, permitindo a venda de ações para a iniciativa privada.
A proposta foi apreciada em duas sessões extraordinárias, sendo aprovada em primeiro turno na quarta-feira (19) e, novamente, nesta quinta-feira, em segunda votação. O placar se manteve em 16 votos favoráveis e três contrários, porém, com uma mudança de posicionamento: o vereador Rodrigo Guedes (União Brasil), que havia apoiado o projeto no dia anterior, optou por votar contra na segunda deliberação. Os vereadores Moisés Marques (PL) e Rafael Andreeta (Republicanos) mantiveram seus votos contrários, enquanto Tiemi Nevoeiro (Republicanos), que também havia se oposto à medida na primeira votação, esteve ausente na segunda sessão.
Durante os debates, foi incluída uma emenda modificativa ao artigo 6º do projeto, estabelecendo novas diretrizes para os servidores do DAAE. A medida assegura que os funcionários efetivos e empregados públicos sejam transferidos para um quadro especial vinculado à Prefeitura de Rio Claro, mantendo seus direitos adquiridos, incluindo remuneração e tempo de serviço. Após essa transição, os servidores poderão escolher entre permanecer no quadro especial da prefeitura, sob o regime estatutário, ou integrar a nova empresa pública como empregados celetistas. Para aqueles que não formalizarem uma opção dentro do prazo estipulado, a inclusão automática no quadro especial da administração municipal será aplicada.
Com a aprovação em duas votações, o projeto agora segue para sanção do prefeito Gustavo Perissinotto e, após publicação no Diário Oficial do município, entrará oficialmente em vigor.
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📅 Data: 20/02/205
⏰ Horário: 15 horas
📍 Local: Câmara Municipal de Rio Claro
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