CONFLITO DE INTERESSES NO DAAE

Nomeada Procuradora Jurídica do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro (DAAE) no início deste mês, a advogada Ana Maria Casagrande deu entrada, em maio de 2019, a uma ação monitória no valor de aproximadamente 450 mil reais para tentar receber honorários que não foram repassados quando exerceu o mesmo cargo durante toda a gestão do prefeito Du Altimari (MDB) e da vice Olga Salomão (PT), administradores do município entre 2009 e 2016.

Os valores reclamados, conforme informações disponíveis no processo 1005592-69.2019.8.26.0510, teriam origem numa execução fiscal contra a Santa Casa de Misericórdia. Houve um acordo de parcelamento das verbas honorarias, mas não teria sido cumprido a partir da mudança de governo.

A pretensão foi acolhida em parte e, depois de rejeitados seus embargos de declaração, Casagrande recorreu. “INTIME-SE a parte recorrida para que apresente contrarrazões, em quinze dias”, determinou o juiz André Antônio da Silveira Alcântara, titular da Vara da Fazenda Pública, no despacho publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 17 de dezembro do ano passado.
Com o prazo, o recesso do Judiciário e a nomeação da reclamante como Procuradora do DAAE, instala-se um evidente conflito de interesses a ser solucionado pelo superintendente Osmar da Silva Júnior.

Outra questão controversa envolve a própria investidura de Casagrande e de vários comissionados da autarquia. A Lei Complementar 91/2014 teve a inconstitucionalidade declarada pelo TJSP em janeiro de 2020, com modulação de 120 dias, valendo os efeitos do acórdão, portanto, desde maio.