O Diário Oficial do Município da última sexta-feira (19) publicou o Decreto 12 131, assinado na terça (16) pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), que instituiu comissão com a tarefa de “avaliação do passivo financeiro” deixado pela administração anterior.
Formado pelo Secretário de Finanças, Carlos Gilberto Dias Fernandes, pela Chefe de Gabinete, Ciciliana Aparecida Di Batista, e pelo Assessor Técnico, Erlon Mastricico Thiele, o grupo terá como primeira atribuição “decidir sobre os pagamentos de forma a compatibilizá-los com as necessidades financeiras decorrentes da execução orçamentária de 2021”.
Caberá ainda ao trio “propor a programação financeira do exercício e reavaliá-la pelo menos quinzenalmente; sugerir formas alternativas de extinção de créditos de terceiros constantes do passivo financeiro; apurar a existência de fatos capazes de afetar as contas públicas; sugerir medidas de contenção dos gastos públicos e de estímulo à arrecadação.”
Já o secretário de Finanças será o único “autorizado a celebrar acordos de parcelamento de débitos a ele submetidos pela Comissão instituída por este Decreto”.
Entre os argumentos para justificar a medida, Gustavo considera “que os elementos informativos atualmente disponíveis evidenciam preocupante déficit financeiro, o que vale dizer que há muitas despesas a pagar (restos a pagar) para poucas disponibilidades financeiras”.
O prefeito alega também que os recursos da arrecadação do atual exercício devem ser prioritariamente destinados a garantir “a continuidade de ações governamentais, permitindo a execução das despesas autorizadas na Lei Orçamentária pela Câmara Municipal'”.
A crise que o país atravessa foi incluída na lista, pois, segundo o texto, acarretou “queda na arrecadação das receitas próprias do Município e das transferências legais que lhe fazem a União e o Estado, bem como diminuição das transferências voluntárias.”
Assegurar a continuidade dos serviços públicos, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, solver as obrigações ainda que assumidas sem recursos e a quebra da ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei de Licitações completam a série de justificativas para formar a Comissão.