Medida administrativa excepcional utiliza a força da lei para o uso de bens ou serviços particulares em situações de emergência
Representantes do Governo do Estado de São Paulo estiveram na sexta-feira (27) na unidade fabril da 3M, na cidade de Sumaré (região de Campinas), para solicitar que a empresa contribua nas medidas de enfrentamento ao coronavírus.
O pedido consiste na liberação pela 3M de cerca de 500 mil máscaras, que serão usadas por profissionais da rede estadual da Saúde. A ação foi organizada pelas Secretarias de Estado da Saúde e de Governo e teve o apoio da Polícia Civil na entrega do ofício de requisição à diretoria da empresa.
Trata-se de uma medida administrativa de caráter excepcional, que resulta na aplicação da força da lei para o uso de bens ou serviços particulares pela Administração, para, em situações de urgência, atender necessidades coletivas e superar iminente perigo público, assegurada indenização posterior, se houver dano.
Além da previsão contida no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, a Lei federal nº 13.979/2020 (artigo 3º, inciso VII, e §7º, inciso III) autoriza, de forma expressa, que os gestores locais de saúde adotem a requisição como uma das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Fonte: Governo do Estado de São Paulo
