Além das dificuldades financeiras, adoção de medidas impopulares no enfrentamento da epidemia de coronavirus e todos os problemas que surgem na rotina de um gestor público, o prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) tem outro assunto delicado a resolver nesse início de governo: a retomada ou não dá área doada à Associação Comercial e Industrial de Rio Claro (ACIRC) para construção da nova sede – obra que, segundo a Lei Municipal 4093/2015, deveria estar concluída até o último dia 8.
A questão, no entanto, é muito mais complexa, pois existe uma lei anterior – 4451/2013 – que trata do mesmo tema e não foi revogada pela norma promulgada dois anos depois.
Ambas são mencionadas na matrícula 64.545, disponível no 2o. Oficial de Registro de Imóveis.
Em maio de 2020, o então vereador Seron do Proerd (DEM) teve aprovado requerimento que solicitava a retrocessão da área localizada na rua 3 com avenida 12, no centro da cidade, ao patrimônio do município. Ele argumentou que a lei de 25 de janeiro de 2013 estava em vigor e que, logo, o prazo para término da construção caducou no começo de 2018.
A justificativa para a edição de outra lei semelhante em setembro de 2015 envolveu, principalmente, a anexação de outras áreas ao espaço original. O limite quinquenal foi suavizado, com a eliminação do termo “improrrogável” e passou a contar da efetiva transferência do imóvel. Ficou mantido o dispositivo de retorno automático do bem à municipalidade em caso de descumprimento.
Quando a Câmara aprovou o requerimento de Seron do Proerd no ano passado, o presidente da ACIRC, Antônio Carlos Beltrame, declarou ao Jornal Cidade que apenas considerava a lei de 2015. “Temos todos os projetos aprovados, a construtora contratada e o início das obras era para ser em fevereiro. Entretanto, por conta do surgimento dessa pandemia seguido do isolamento social, o início da obra foi adiado por 60 dias. Porém com o cenário atual, novos estudos deverão ser realizados”, alegou Beltrame.
As imagens são de agosto do ano passado e deste sábado.
