Em sessão ordinária sem a participação dos vereadores Alessandro Almeida (Podemos), Julinho Lopes (Progressistas) e Rodrigo Guedes (PSL), a Câmara de Rio Claro aprovou, na noite desta segunda-feira (21), em primeira discussão, o Projeto de Lei número 070/2021, que autoriza “a realização de acordos e a criação da Câmara de Conciliação no âmbito do Regime Especial de Precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009”.

Na justificativa encaminhada ao vereador José Pereira, presidente da Casa de Leis, o prefeito Gustavo Perissinotto lembrou que há muito tempo Rio Claro enfrenta “dificuldades para fins de arcar com o pagamento de seus precatórios judiciais, situação essa que não só deixa de atender às expectativas dos seus credores que aguardam vários anos para terem suas obrigações cumpridas, mas também aos gestores ao próprio Município”.

Uma das consequências, ressalta Gustavo, envolve os constantes bloqueios de repasses do Fundo de Participação do Município e de suas contas bancárias, comprometendo a sua programação financeira.

O prefeito destaca ainda recentes mudanças constitucionais que fizeram  o prazo final de pagamento das obrigações passar de dezembro de 2024 para dezembro de 2029.

“Mesmo com essa nova possibilidade, entende a atual gestão que mais esforços necessitam ser feitos para que essa dívida de precatórios seja reduzida”, observa Gustavo. Entre as alternativas legais previstas para quitação, ele cita a realização de leilão e parcelamentos de precatórios de alto valor.

“Essas novas possibilidades de pagamento se utilizarão de verbas regularmente pagas mensalmente, sendo que 50% será destinada para quitação da ordem cronológica, e os outros 50% para essas novas modalidades de pagamento”, prossegue a mensagem.

Está prevista ainda a utilização de imóveis “como um incremento aos valores regulares devidos, o que possibilitará uma sensível redução do total da dívida a longo prazo.

A Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer pela legalidade com ressalvas e sugeriu a apresentação de três emendas aditivas ao texto original, o que foi acatado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Estima-se que a dívida atual do Município referente a precatórios gire em torno de 300 milhões de reais. Boa parte desse valor teve como origem a ausência de recolhimento de contribuições ao IPRC – Instituto de Previdência de Rio Claro.