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Situação foi alvo de ação civil ajuizada por Promotoria

Dando cumprimento a acordo judicial firmado com o Ministério Público no âmbito de uma ação civil pública ambiental ajuizada pelo promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo, a Prefeitura de Rio Claro comprovou que cercou e vem realizado vigilância na estação de entrega de inservíveis (Ecoponto) localizado no bairro do Jardim São Paulo, naquele município. Antes disso, o poder público já havia atendido a outro pedido feito pela Promotoria e retirado do local, situado em Área de Proteção Permanente (APP), invasores que tinham construído barracos com fins de residência. Com a realização de vigilância regular, novas invasões que poderiam resultar em mais degradação do meio ambiente estão sendo impedidas.

A Prefeitura de Rio Claro atendeu ainda a outros pedidos feitos na ação pelo MPSP e vem executando o replantando de mudas nativas, fomentando também a educação ambiental, com a orientação e a participação de crianças e adolescentes da rede pública municipal de ensino.

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Diante do cumprimento das obrigações, o promotor de Justiça pediu ao Judiciário, nesta sexta-feira (12/7), a extinção do processo.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo

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